Exame de Ordem

7/3/2007
Tatiane Lopes

"Quanto aos erros apresentados no gabarito da OAB, tenho a mencionar ainda a questão 3 da prova de Direito Tributário, que traz no gabarito os institutos da remissão e da anistia, oras, uma vez que o débito já foi devidamente inscrito em Dívida Ativa, como o caso propunha, não há de se falar em anistia, mas, somente remissão, tanto para os tributos, quanto para as multas. Mais uma da OAB..."

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