Governo Lula

14/3/2007
Armando Bergo Neto – advogado, OAB/SP 132.034

"Noticiado que a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 358 - está para ser votada na Câmara dos Deputados Federais, em Brasília/DF. Esta PEC (tida como segunda etapa da reforma do Judiciário) contém norma no sentido de instituir foro privilegiado a prefeitos, governadores, e secretários, caso tenham de responder judicialmente por atos de improbidade administrativa, ações que passarão a tramitar perante os tribunais estaduais. Caso haja aprovação desta PEC creio, sem medo de me equivocar, que triunfará, vez mais, a impunidade em nosso país. Digo isto porque os tribunais, como cediço, sempre estão mais sujeitos à pressão política e bem porque não estão estruturados para possibilitarem o perfeito andamento a este tipo de ação, o que, por certo, acabará por retardar o desenvolvimento dos feitos, gerando a desconfiança da população ante a perspectiva de impunidade. Vamos dizer NÃO a esta alteração constante da PEC 358, de 2005 (apensa à PEC 377, de 2005)! Saudações,"

Envie sua Migalha