Defensoria Pública 22/3/2007 Deusdedith Côrtes – Petrópolis/RJ "Migalhas 1.618 (21/3/07) - Defensoria Pública de SP - Amado Redator, a Lei 11.448/07 alterou o Art. 5º da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública, assim, é da competência dessa Instituição a ACP, podendo ajuizar ação cautelar para evitar danos ao meio ambiente. Respeitosamente." Envie sua Migalha