Fidelidade partidária

"A idéia básica na criação do TSE é a mesma que presidiu a criação dos 'Tribunais' de Contas. São meras repartições públicas que julgam ma non troppo. Suas decisões não têm, a rigor, efetividade, não passando de meras recomendações. O importante para nosso legislador não é descentralizar, como seria mais racional, mas concentrar a coisa no STF, onde, depois de meses ou anos (veja-se a questão da discutível legitimidade ativa do MP para fazer investigações policiais, por exemplo), sairá alguma decisão, quando danos e mais danos já foram causados. Dos 'Tribunais' de Contas então nem decisão sai. Um confronto como esse serve para mostrar que a paciência dos juízes tem limites. Nos EUA a Suprema Corte pega o pião na unha e, em nome da exegese e com base na hermenêutica, legisla mesmo. A nossa, a julgar pelo voto do Ministro Peluso (o do Ministro Brito é a brincadeira de sempre) no TSE, talvez tenha resolvido seguir-lhe o exemplo. Já é tempo."