Foro Privilegiado

3/4/2007
Cláudio Bueno Costa - advogado

"Entendo que os defensores do foro privilegiado para ex-autoridades pretendem apenas deixá-las escapar da condenação. Com efeito, estando os tribunais superiores - os competentes para o julgamento da ex-autoridade - assoberbados de serviço, pouco podem fazer para dar andamento ao processo criminal, levando-o à prescrição. É evidente que os componentes desses tribunais não são protetores de marginais. A solução para acabar com essas pretensões imorais seria a Lei determinar o imediato julgamento desses processos, já antecipadamente instruídos por juízes de Direito da Justiça Criminal de 1ª Instância. Os interessados perderiam até o direito a julgamento de recurso por falta de juízo superior."

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