PEC 54/99

"PEC 54/99 - Um desafio à nova Constituição. Existe um forte movimento na Câmara dos Deputados – Brasília - querendo aprovar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 54/99! Para a surpresa de muitos, em outubro de 1999, uma Proposta de Emenda Constitucional foi feita pelo então deputado Celso Antonio Giglio (PTB/SP). A PEC 54 dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos, alterando a nova Constituição Federal. No ano passado a PEC foi novamente assumida por alguns deputados, e este ano foi aprovada em todas as comissões e atualmente está no Plenário para entrar em votação. A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 54/99 é uma afronta à democracia, é um projeto que prevê na prática a efetivação de pessoal terceirizado sem concurso público, para ocupar vagas que só poderiam ser preenchidas por concursados, ou seja, um verdadeiro Nepotismo dissimulado que fere o Art. 37, II da atual Constituição. Se for aprovada tal PEC, brasileiros que sonhavam lograr uma vaga através de concurso, terão que adiar esse sonho por muitos anos, ou, para o resto da vida, já que pode ser o inicio do retorno aos anos 70/80 no que diz respeito aos concursos públicos (apadrinhamentos, temporários 'permanentes', etc.). Anualmente cerca de 5 milhões de brasileiros lutam por uma vaga no serviço público, tendo em vista as vantagens diante da iniciativa privada, ou por vocação própria. Os chamados 'concurseiros' investem anos em estudos, abdicam de todo o tempo de lazer, fazem gastos financeiros significativos em livros, apostilas, CD’s e DVD’s de várias matérias, além de fazer cursos preparatórios e passam por muito estresse devido à extrema dedicação e disciplina necessária para se prepararem adequadamente para os concursos que são cada vez mais exigentes em termos de conhecimentos e variedade destes. Além da dificuldade de enfrentar a maratona de dedicação, eles têm que contar ainda com a sorte. Isso porque muitos concursos são suspensos, anulados, vários aprovados não são chamados, entre outros problemas habituais. Mas um dos pontos que mais assusta os 'concurseiros' é o número de pessoas terceirizadas nos órgãos do governo. Esta anormalidade deve-se ao fato de muitos gestores, não acatando a exigência da Constituição, terem criado mais de um milhão de empregos temporários em todo o país. Em outras palavras: mais de 1 milhão de vagas destinadas aos 'concurseiros', em todas as esferas de Poder, seriam perdidas para efetivar os terceirizados. O 'grave problema' desses funcionários, a perda do 'emprego', defendidos por esses deputados, não pode ser solucionado com essa alteração vergonhosa do texto constitucional. A solução para eles conseguirem continuidade no serviço público é estudando para conseguir vaga legalmente, através de concurso público, como determina nossa CF (já bem generosa quando 'ajuda' os funcionários anteriores a 73)!"