Reforma do Judiciário

15/3/2004
Antonio José F. de S. Pêcego - Juiz Titular da Vara Criminal de Araguari/MG

"Reforma do Judiciário - Ao invés dessa tão falada reforma, como se fosse realmente propiciar uma prestação jurisdicional mais célere, deveria se indagar se antes não devíamos pensar na Reforma do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder do Povo. Controle externo!!! Sinceramente, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade, pergunto também aos colegas migalheiros, se é para falar nesse malfadado controle externo, quais Poderes da República precisam realmente de uma reforma? Estão se esquecendo das lições mais básicas de Direito Constitucional ao propor o controle externo de um Poder, ao invés de um efetivo controle interno composto por diversificados membros da própria Magistratura Nacional, admitindo-se a participação do PGR e do Presidente da OAB como agentes provocadores e fiscalizadores. Diariamente tenho ao meu lado um Promotor de Justiça que fiscaliza a minha atuação jurisdicional, um advogado que requer o que for de direito das partes, enquanto os Tribunais são também fiscalizados por esses membros e o TCE que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a casa do povo. Querem Poder mais fiscalizado do que esse? Pergunto quem regularmente fiscaliza os demais Poderes, além do TCE ou TCU, só o povo por meio da imprensa e o Ministério Público quando toma conhecimento de um fato ilícito, no mais, preocupa-me sinceramente o Estado Democrático de Direito com essas infelizes incursões na sua última trincheira."

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