Lei da Homofobia

"Não sei se o migalheiro Daniel Silva é advogado. Se é, deixou de lado, em seu comentário, a ‘advogadofobia’, hoje tão comum, não só no Brasil, mas praticamente em todo mundo. Apesar do grande número de advogados, e mais ainda se o Exame de Ordem for extinto, a classe é e ainda será, uma minoria que se vê, de há muito, enxovalhada através das numerosas piadas de gosto duvidoso que nos fazem corar. E estão, de vez em quando, até matando advogados também, exatamente em razão de sua atividade profissional, não reconhecida como benéfica ao público em geral. Há até quem ache (os engenheiros em geral) que os advogados criam as Leis para, depois, ganhar dinheiro com elas – já ouvi isso por diversas vezes – e nem são os advogados que criam as Leis. Outra categoria discriminada, e há um intenso movimento internacional em andamento – e, pasmem, existe até nos países nórdicos – é o da 'lourafobia', que atribui à cor dos cabelos a falta de inteligência das mulheres que os usam loiros, ainda que, no fundo, sejam morenas ou castanhas. É um caso típico de opção de cor, ou orientação capilar. E, mesmo assim, são simplesmente incluídas no gênero louras burras. Como se vê, como diz o migalheiro Daniel Silva, talvez a idéia da Lei seja boa. Ela está é incompleta. Quase me esquecia da 'portuguesofobia', exercida há séculos pelos brasileiros. Sim, porque a 'americanofobia' denunciada pelo migalheiro Daniel Silva é mais recente. A 'portuguesofobia' faz parte da cultura do brasileiro, em suas piadas e chistes, sempre menosprezando a cultura dos habitantes da pátria mãe. Só há uma maneira de todos vivermos em paz, constantemente calados, vigiados pela polícia do pensamento de Orwell, sem poder falar, expressar ou sequer pensar qualquer coisa negativa contra um grupo ou pessoa, como bem lembrou o migalheiro. Ou, ao contrário, privilegiarmos o direito de livre expressão, como está insculpido na Constituição e no arcabouço legal já existente, sem a pretensão de nenhum grupo ou pessoa de ser melhor, mais igual do que os outros, intangível a qualquer crítica ou comentário. Recentemente, o Ministério Público Federal propôs ação contra Diogo Mainardi, a Globosat, a Editora Abril e a Globo Comunicação, uma ação pública, proc. 2007.85.00.000415.6, por danos morais causados à coletividade, por ofensas escritas contra nordestinos, sergipanos e cuiabanos, exatamente fundada em discriminação (art. 3º, IV, CF), com referência aos limites da liberdade de expressão (art. 5º, inciso IV, CF). Os migalheiros, se quiserem, poderão conhecer a íntegra da r. sentença. Aqui, destaco apenas:

'De toda sorte, entre a liberdade de expressão e pequenas ofensas, fico com a primeira, base maior da democracia, que dá muito trabalho administrar, mas vale a pena'.

E na seqüência, julgou improcedente o pedido. Outra decisão interessante foi a da 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou indenização moral pleiteada por uma mulher negra. Segundo o relator, Odone Sanguiné, para que o racismo seja configurado, é preciso haver a distinção entre o tratamento ofensivo por causa da cor e o uso de expressões usuais que servem para identificar a pessoa pelo seu biotipo: 'A configuração do dano moral exige mais do que contrariedade ou mero dissabor'. Ora, se um Senador, em discussão no Senado, utiliza a palavra 'boneca' e, ato contínuo, sofre notificação de uma associação de gays e lésbicas que considera ofensivo o uso dessa palavra, no Senado, por um Senador, dirigindo-se a outro, estamos, com certeza, diante da polícia do pensamento, a realização do pesadelo de Orwell, e isso antes mesmo de se criar a casta intangível que se pretende, com a alteração das Leis do país, para incluir o direito absoluto, sobre todos ou outros, de uma minoria. Melhor mesmo, é acabarmos com esse furor 'legisferante' e, quando casos de preconceito ou discriminação ocorrerem, a justiça for chamada a se pronunciar. Afinal, é para isso que serve o Judiciário. A alternativa será fazermos todas as inclusões possíveis e imagináveis, para que ninguém, absolutamente ninguém fique de fora, isonomicamente falando."