Executivo x Legislativo

"Até que enfim vejo uma reação do Legislativo de São Paulo a um veto do Prefeito. Aliás, o Vereador, Presidente da Câmara, Antonio Carlos, a quem tratávamos carinhosamente de Carlinhos, foi meu colega na Assembléia Legislativa e, obviamente, não vai engolir 'enrolados' do Executivo e nem do Judiciário, acredito. Afinal, quem manda é o Legislativo, ele elabora as Leis. Há uma séria distorção de Poderes, pelo que vejo, contra os Legislativos do País. É preciso que reajam para terem dignidade. O Executivo manda medidas provisórias. Para aprová-las, o Legislativo deve esmiuçar os casos. O mesmo quando o Judiciário, pura e simplesmente, motu proprio como se fossem os mandatários da Nação impugnam Leis e até, como recentemente, quanto à fidelidade partidária, elaboram Lei; e o Legislativo quedou-se imóvel. Nem sempre fui favorável ao saudoso Senador Antonio Carlos Magalhães, mas tinha personalidade e dignidade. Sabia o valor do Senado! Eu me lembro que certa vez, recentemente, um pouco antes de falecer, ele rebelou-se contra um pronunciamento da Exma. Ministra Ellen Gracie, reagindo expressamente dizendo: que o Legislativo fazia as Leis e o Judiciário teria de cumpri-las. Como eu repito a expressão popular vox populi, vox Dei, cada macaco no seu galho. Há, como disse, uma grande inversão de valores, e desrespeito para com os Legislativos, e data venia respeito demais com o Judiciário, como se eles fossem os magistri dixerunt, incapazes de errar. Em meu livro sob o título 'A Justiça Não Só Tarda...Mas Também Falha' eu disponho inúmeros casos absurdos de falhas judiciais inexplicáveis, que prejudicaram inúmeros; parecendo Justiça aleatória do que Justiça na acepção da palavra. Repito: Juris praecepta sunt haec honeste vivere, alterum nos laedere, suum cuique tribuere (os preceitos do Direito são: viver honestamente, não lesar terceiros e dar a cada um o que é seu, desde Ulpiano, 220 depois de Cristo. Esta deve ser a norma, o preceito. A prática da Justiça, que é um aditamento da Moral e ética. Parabéns, pois, ao Vereador Antonio Carlos Fernandes pela reação. Está na hora dos Legislativos, todos reagirem. Por isso, reclamei à egrégia OAB que forme órgãos para analisar intervenções judiciais e protestar a quem de direito, Congresso ou CNJ, se elas não forem coerentes com as Leis. É bem verdade que, para mim, o egrégio Conselho Nacional de Justiça deveria ser formado com um número bem menor de juízes, até nenhum. Preferiria fosse composto de juristas, etimólogos, hermeneutas, que examinassem até a língua portuguesa, hoje tão vilipendiada."