33.000 Advogados na Rua da Amargura

27/12/2007
Gustavo Guimarães da Veiga

"O item 5 letra g, trata os contribuintes ativos como detentores de 'expectativas de direitos'. Vejam como caminha esse país, em 15/02/03 na página A6 do Estadão foi publicada a opinião do então Ilustríssimo Presidente do STF, Marco Aurélio Mello defendendo o instituto do direito adquirido, alegando que quando do ingresso no poder judiciário os benefícios do cargo - mormente aposentadoria integral, era o que se discutia na época - eram fatores determinantes para a escolha da carreira, dai a defesa do Direito Adquirido e não Expectativa de Direito. Portanto é análoga a comparação de que quando os atuais contribuintes do IPESP ingressaram no sistema sua expectativa era a de receber os benefícios vigentes quando de suas adesões (Migalhas 1.806 – 26/12/07 – "Carta-denúncia" - clique aqui). Outra forma só é justa e aplicável aos que ainda vão ingressar no SPPrev se houver a carteira dos advogados. Qualquer outra atitude fere o direito adquirido, que no meu entender, e no do Ministro, tem como fato gerador o ingresso na carteira, nas condições da época 'vendidas'."

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