Motoboys e Motociclistas

"A Resolução 203, que acrescentou exigências ao artigo 244 do Código Brasileiro de Trânsito (uso de viseiras transparentes ou óculos de proteção, capacetes com etiquetas reflexivas) além de confusa é omissa. Ficará a critério da 'autoridade' fiscalizadora desqualificar o motociclista e enquadrá-lo como motoboy, podendo sofrer autuações! A rigor, até prova em contrário, todos são motoboys, devendo alterar placas, capacetes com faixas e coletes. Se assim não estiver, a PM interceptará o motociclista, parando-o para que faça a contraprova. Tal como ocorrera na Lei n°. 1196/06, o Auditor Fiscal dotado de super poderes (atuaria como se fosse Magistrado), enquadrava o contribuinte como bem entendesse, aplicando ao seu alvedrio a desconsideração da personalidade jurídica (Código Civil, artigo 50). Para que serve a Resolução 203 ? Inútil. Não altera o caos. Um dispositivo como aquele da imposição do kit de primeiros socorros. Fere, frontalmente, o princípio do devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º., LIV). O justo processo legal foi substituído pelo processo arbitrário e o Juiz pelo PM de trânsito, deletando o princípio da razoabilidade/proporcionalidade."