Juizados especiais

"Como bem alertado no nosso Migalhas 1.822, o Estatuto da Microempresa (Lei nº. 9.841/99 - clique aqui) já possibilitava que uma microempresa fosse proponente de ação perante os Juizados Especiais (21/1/08 - "Juizados especiais"). Cabe, aqui, apenas a ressalva de que a referida lei foi revogada pela Lei Complementar nº. 123/06 (clique aqui), que, em seu art. n°. 74, faz a mesma previsão."