Artigo - Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial

"O importante artigo do Professor Luiz Roberto Barroso sobre as obrigatoriedades legais de fornecimento de medicamentos e tratamentos especiais pela rede pública de saúde, deixa ainda a descoberto a importante causa dos litígios que é a prescrição ou indicação deste ou daquele tratamento, droga ou cirurgia (Migalhas  1.822 – 21/1/08 – "Direito à saúde" – clique aqui). Há que se atentar para a ação nem sempre coerente de médicos inescrupulosos, 'modernosos', 'captadores de clientela', manipuladores de opiniões, vassalos de indústria farmacêutica, fazedores de 'curva de aprendizado' às custas de novidades, informadores por internet e tantos outros que atuam de forma não ética, não científica, não social, verdadeiros agitadores, no mau sentido, dos direitos constitucionais, longe de preocupados com a verdadeira 'via crucis' assistencial, burocrática ou jurídica de seus (infelizmente) pacientes. Muito enriquecerão este debate os esclarecimentos e opiniões daqueles que detém conhecimento e decisão médica (AMB, CFM, Sociedades de Especialidades). Atenciosamente."