Artigo - O fim da CPMF e o sigilo bancário

'Parece-me, antes de qualquer outra coisa, que a questão jurídica trazida à corte neste mandado de segurança não tem estatura constitucional. Tudo quanto se estampa na própria Carta de 1988 são normas que abrem espaço ao tratamento de determinados temas pela legislação complementar. É neste terreno, pois, e não naquele da Constituição da República, que se consagra o instituto do sigilo bancário — do qual já se repetiu ad nauseam, neste país e noutros, que não tem caráter absoluto. Cuida-se de instituto que protege certo domínio — de resto nada transcendental, mas bastante prosaico — da vida das pessoas e das empresas, contra a curiosidade gratuita, acaso malévola, de outros particulares, e sempre até o exato ponto onde alguma forma de interesse público reclame sua justificada prevalência.' (grifou-se)

Há tempos viceja no Brasil uma fácil associação entre o instituto da propriedade e o da intimidade, mas é curioso observar que não se lance mão dessa analogia em tantas outras situações corriqueiras da vida. Há muitos anos vigora legislação determinando o registro dos bens imóveis que adquirimos de terceiros, e sendo esse registro público, qualquer pessoa poderá obter uma certidão da transação, tomando conhecimento do nome de quem vendeu, o nome de quem comprou, o preço do imóvel, o seu tamanho, além de outros detalhes....isso verdadeiramente não violaria a intimidade? Em viagens internacionais somos obrigados a parar nos postos alfandegários dos aeroportos, e passar pela constrangedora situação de ver as nossas bagagens transitando pelos aparelhos de Raio X, isso quando não somos obrigados a abri-las completamente para que os agentes tributários exerçam as suas funções, situações em que, invariavelmente, entram em contato com os nossos objetos pessoais, peças íntimas, fotografias, e outros objetos que constituem, isso sim, nítido reflexo da nossa vida privada, sem que ninguém busque o Judiciário. Jamais soube que alguém tenha se insurgido contra a violação de sua intimidade em casos como os acima relatados, nem nunca li a mais tênue manifestação de indignação contra tais práticas, mas sempre que o Fisco vale-se de seu dever para o crédito tributário devido, mesmo sem qualquer divulgação dos dados apurados (absolutamente vedado por lei, além de se constituir em crime), um inconformismo generalizado assola este país. Com relação a sua alegação de que eu concordaria com o fato da 'Autoridade Fazendária, a qualquer tempo, baixar uma instrução normativa determinando que os advogados forneçam, em tempo real, sem processo formado e sem ordem judicial, os dados financeiros de seus clientes', confesso que não consegui vislumbrar quais os tipos de 'dados financeiros' em poder do advogado, que corriqueiramente poderiam interessar ao Fisco, devendo nesses casos, ser requerida uma ordem judicial específica para tal finalidade, situação bem diferente da vigente requisição dos dados dos contribuintes aos bancos, já que imagina-se que ninguém (ou quase ninguém), ao menos hoje em dia, guarde dinheiro embaixo do colchão."

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¹ Uma reportagem publicada pela Revista Veja de 20 de setembro de 2000, referia-se a um estudo da Receita Federal, onde foram cruzados os dados obtidos da CPMF com os dados sobre pessoas físicas e jurídicas que não apresentaram declaração de Imposto de Renda ou se declararam isentos no ano de 1998. De acordo com o texto, 'muitos milionários brasileiros conseguem escapar do Fisco e não pagam um único centavo a título de Imposto de Renda'.