Poder legislativo

24/6/2004
Wagner Nogueira da Silva - Depto. Jurídico, Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.

"Nos dias atuais, falam muito de "lei que pega e lei que não pega", o que em minha opinião (como simples estudante de direito) mostra certa dificuldade de exigir cumprimento dos textos legais elaborados pelo nosso poder legislativo. O grande problema que temos com isso é que, a mídia aproveita situações esporádicas, depoimentos leigos e o desconhecimento geral de determinadas normas, e induz a sociedade a exigir soluções práticas a qualquer custo o que seria um "retrocesso democrático". Se por um lado é plausível o trabalho que vem sendo feito pelo Ministério Público, por outro, caso exista aí um excesso de competência, pensemos bem na decisão a ser tomada. Se hoje temos um Estado Democrático de Direito, temos de seguir os preceitos legais para qualquer situação. Não podemos ferir a C.F para satisfazer problemas momentâneos, para isso existe um processo legislativo e representantes populares para fazer com que a lei reflita a necessidade atual."

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