Governo Lula

7/2/2008
Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP

"Sr. Diretor de Migalhas. Depois que li as declarações do Senador Garibaldi Alves Filho nos jornais, repetindo o que disse o 'jurista' Saulo Ramos, constato: estará tudo perdido mesmo, com esse Legislativo! Afinal, qual é a formação daquele senhor, para declarar que o Judiciário pode exercer as funções do Legislativo? Li, recentemente, que alguém, que entende de leis, pois foi Desembargador em São Paulo, o Deputado Regis de Oliveira, promoveu um recurso contra a intromissão do Judiciário na questão de fidelidade partidária, falando de furto quanto à competência. Onde está o recurso que poria os pontos nos is e não mais permitiria ao Judiciário julgar-se o maior Poder da Nação? Cada Poder com suas funções, isto é o que diz a Constituição.Pelo visto teremos que, quando alguém se candidatar ao Legislativo, ser submetido à um exame prévio de conhecimento de leis, preferivelmente da Constituição, para não fazer declarações  absurdas como a que fez o Presidente do Senado e pior, propor leis inconstitucionais. 'Data venia', repito Cícero: Quosque tandem abutere patientia nostra? Atenciosamente,"

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