Arbitragem

"Prezados Senhores, Informamos que, durante visita do Professor Arnoldo Wald anteontem a Brasília, tomamos conhecimento de que a proposta de redação do §4 do art. 97 da CF/88 constante da PEC nº 29, proibindo as entidades de direito público de recorrerem à arbitragem, foi retirada. Trata-se de uma vitória para todos aqueles que, com o apoio da imprensa, lutaram pela exclusão de tal disposição que representaria um retrocesso para a arbitragem no Brasil. Atenciosamente,"