Lobrigando alvíssaras

"O Brasil, a segurança jurídica e as decisões judiciais e administrativas recentes. O governo já percebeu que mesmo tendo feito a lição de casa e conseguido manter a credibilidade em nossa política monetária, isso não foi suficiente para a assegurar a retomada do crescimento econômico. Daí a recente viagem do Presidente Lula aos EUA. Mas não bastam palavras. O Estado brasileiro (e nele se inclui não apenas o Executivo e o Legislativo, mas, também, o Judiciário) precisa dar mostras de que os contratos fazem lei entre as partes e devem ser cumpridos. Sem a previsibilidade das decisões, em qualquer das três esferas de poder, sem a necessária segurança jurídica não haverá investimentos. Alguns fatos recentes acenam para uma mudança de postura e trazem uma esperança aos que desejam a elevação do Brasil no concerto das nações. São eles a vontade política do Executivo, na pessoa do Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e a disposição dos Presidentes do STF, Nelson Jobim, e do STJ, Edson Vidigal, de colocarem o dedo na ferida e promoverem uma verdadeira reforma do Judiciário. Na semana passada, fomos brindados com três novas e inesperadas contribuições para a melhora desse quadro. Do Cade veio a decisão garantindo à Telecom Italia o direito de proteger seus altíssimos investimentos nas controladoras da Brasil Telecom, enquanto durar um suposto conflito concorrencial. Do STJ duas decisões assegurando aos concessionários de telefonia fixa e de rodovias paranaenses a validade de cláusulas contratuais relativas ao reajuste de tarifas. Sem demagogia, o que se decidiu prestigia a segurança jurídica pelo cumprimento das regras contratuais. Não é muito, perto das ingerências que ainda continuam interferindo nas relações econômicas, mas nos dá muitas esperanças."