Lei de Imprensa

"Num Processo de Hemiplegia Moral 'nunca vista antes neste país', a maior de todos os tempos, com a aniquilação dos princípios republicanos fundamentais, como a divisão horizontal dos poderes, um Parlamento que abdicou de suas faculdades de representação primordial em favor do Executivo, e, claro uma Justiça que raramente contraria o Executivo, aniquilando o indispensável numa democracia moderna que é o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) – a decisão de sua excelência demonstra que 'ainda há juízes em Brasília' – especialmente nos tempos dos arreganhos estatais sobre as Liberdades Públicas. Aliás, a grande e real ameaça neste século – não obstante os avanços da ciência e tecnologia e empresariais que aumentam o bem-estar e o otimismo – é o recrudescimento da coerção do poder público – mediante a edição multiplicada de leis, regulamentos, licenças, permissões, impostos e proibições que criam obstáculos ao trabalho empreendedor e das pessoas em geral, freiam os investimentos, o desenvolvimento e a criação de empregos melhor remunerados. Memória: 'O fim de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do Homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão' – ['Le but de toute association politique est la conservation des droits naturels et imprescriptibles de l'Homme. Ces droits sont la liberté, la propriété, la sûreté, et la résistance à l'oppression.' (Art. 2. Declaration des droits de l'Homme et du citoyen du 26 Aout 1789).] Ainda Há Juízes Em Berlim - a história de um moleiro de Saint-souci foi narrada em verso pelo escritor François Andrieu, no séc. XIX – quando Frederico II mandou construir o famoso castelo de Sant-souci, seu arquiteto fez tudo para demolir um moinho das imediações que, segundo ele, 'enfeiava' a paisagem. Não conseguindo comprar a propriedade ameaçou o proprietário de expulsão e demolir o moinho. O moleiro decidiu proteger-se na Justiça de Berlim e bradou: 'Il y a dês juges a Berlin!' A expressão celebrizou-se e correu o mundo. 'A imprensa é a artilharia da liberdade.' Hans Dietrich Genscher, político alemão. ('La prensa es la artillería de la libertad'. A liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, sobre a Lei de Imprensa – demonstra que haverá resistência aos arreganhos neo-regressivos totalitários que ameaçam a sociedade brasileira e Migalhas está de parabéns por sua prontidão em divulgar os fatos em benefício das liberdades públicas (Migalhas 1.843 - 22/2/08 - "Lei de Imprensa" - clique aqui)."