Artigo - Idas e vindas na área jurídica das comunicações

"Gostei bastante do artigo escrito pelo Dr. Lourival Santos sobre as "Idas e vindas na área jurídica das comunicações" (Migalhas 1.845 - 26/2/08 – clique aqui). Concordo plenamente que os legisladores precisam ser coerentes para construírem regras compatíveis à realidade e que não gerem insegurança jurídica no nosso sistema. Nesse momento está sendo discutido no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 29/07, que originalmente estava abordando a convergência tecnológica, mas agora também está regulando sobre o conteúdo audiovisual, impondo cotas na TV por assinatura para programação nacional, durante o horário nobre. Abraços!"