Tribunais de Contas

"Caro auditor externo do TCE/RS, César Augusto Hülsendeger. A decisão de qualquer Tribunal de Contas pode sim ser contestada no Judiciário. Aliás, qualquer matéria pode ser levada ao Judiciário (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdiconal). Aliás, o Supremo já pacificou que os TC's não têm natureza jurisdicional e sim administrativa. No entanto, suas decisões vinculam a Administração Pública. Por certo, há que louvar a atitude de Migalhas em trazer o tema à luz dos atuais acontecimentos: os festivais de irregularidades afloram nos TCs Brasil afora, onde reinam o apadrinhamento político e a ingerência do Poder Executivo em um órgão que tem uma missão nobre, como órgão fiscalizador do erário."