Medidas Provisórias

19/3/2008
Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP

"Sr. Diretor. Leio em Migalhas (1.860 -18/3/08 – “Ou vai ou racha"). Deve haver um equívoco. O Governo manda a MP, ela se transforma em lei após aprovada pelo Congresso, logo o Governo não legisla; ao contrário do STF que legislou no assunto da fidelidade partidária. Ele não mandou mensagem ao Congresso, simplesmente ditou inconstitucionalmente a lei. O que está errado é sobre tudo o Governo mandar mensagem; mas FHC procedia pior que o Governo atual, logo o PSDB deveria, pelo menos eles, ficarem quietinhos: não tem moral para criticar."

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