Súmula vinculante

"Haja vista os não resignados comentários do conspícuo colaborador Alexandre Thiollier, em Migalhas 967 e 965, sobre as controvertidas súmulas vinculantes, gostaria de noticiar, embora para alguns não seja novidade, o projeto de lei 3577/2004, apresentado em 18/5/2004 pelo Dep. Maurício Rands - PT/PE, que visa criar uma "espécie de súmula vinculante" inclusive na 2ª instância. O projeto pretende acrescentar no artigo 295 do CPC mais uma possibilidade de indeferimento de petição inicial, quando esta estiver em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores ou do Tribunal ao qual o recurso será interposto. Genial a idéia, não!?"