PEC 12

"Grande parte de nossa classe política forma a maior quadrilha que age neste país: nem a máfia, nos seus áureos tempos da 'Lei Seca' tinha tanta competência. Quase todos os prefeitos e governadores empenham-se pela aprovação da PEC 12. Pressionados, os Congressistas mostrarão suas caras. O Estado brasileiro, em sentido amplo, deve hoje cerca de R$ 100 bilhões em precatórios, que são descumpridos porque são tímidas as providências de um Poder Judiciário acomodado, tanto que são raros os casos em que é determinado o seqüestro de recursos públicos para que sejam pagos esses credores. Na sua maior parte, estes são pessoas remediadas, que perderam sua poupança quando tiveram sua casa desapropriada, bem como servidores que foram vencedores em Ações contra a Fazenda Pública que lhes 'afanava' ilegalmente parte de seus vencimentos ou proventos. Nestes casos, a Ação é de natureza alimentar, o que nos causa revolta ainda maior. Nossa classe política, em sua maioria, prefere praticar esse calote para privilegiar obras que lhes dêem visibilidade política em seus projetos eleitoreiros. O Estado São Paulo deve R$ 13 bilhões e a Prefeitura de São Paulo R$ 11bilhões, contra 485.000 mil vítimas, com 85% delas detentoras de direitos com valores inferiores a R$ 15.000 cada uma. Em 2007 o governador Serra destinou a menor dotação orçamentária dos últimos anos para o pagamento de precatórios. Ele é o líder dos governadores e prefeitos que pressionam o Congresso a aprovar a PEC 12, que já conta com parecer favorável do relator. A Proposta posterga ainda mais os pagamentos dos precatórios e possibilita ao poder público fazer um leilão, dando preferência aos credores que 'concederem descontos' sobre seus créditos. Se aprovada, dará à Prefeitura de São Paulo 45 anos para pagar seus precatórios e ao Estado do Espírito Santo 140 anos. Possibilitará, ainda, a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, prejudicando os credores que esperam faz mais tempo e que são os primeiros na lista dos que aguardam sejam pagos. A maior parte de nossos governantes são incompetentes, inadimplentes e corruptos, afirma o Presidente da OAB, César Brito, a respeito. Vamos aguardar a conduta dos nossos Congressistas, que, pelo retrospecto, mais uma vez vão, em sua maioria, curvar-se aos mais legítimos interesse da bandidagem, 'neste país'. Diante da sórdida manobra aqui enfocada, se aprovada equiparar-se-ão aos '40' amigos do Presidente que de nada sabia, sabe e saberá. (informações colhidas no Estadão de hoje). Saudações,"