PEC 12

"Definitivamente o Estado 'Democrático' de Direito Brasileiro torna-se cada vez o Estado 'Demagógico' de Direito (Migalhas 1.888 - 29/4/08 - "Migas - 7" - clique aqui). Dá-se com uma mãe e logo aparecem 40 para afanar o sofrido cidadão. A situação dos precatórios beira ao totalitarismo, e explico o porque. Se o precatório é o fim da pretensão jurisdicional atendida (em que pese os anos que se passam para que chegue-se a essa afirmação), a partir do momento que este não é adimplido a condenação se perde no espaço e no tempo. Em outras palavras a lesão que o Estado aflige as pessoas e que é reparada por meio do pagamento dos precatórios não é solvida. Outrossim, relembrando outros tempos, o Estado faz o que bem quer, lesa direitos, ameaça direitos e ao final, mesmo condenado, não repara o que fez. Ao mesmo tempo, bolsas que agora não são utensílios só das madames, caem do céus e o assistencialismo aos poucos vai se tornando o sinônimo de 'democracia'.  Aos poucos deixamos de buscar nossos direitos lesados pelo Estado, um pneu furado em uma rodovia federal que não é recuperada, um tombo na calçada, uma cobrança de impostos indevida, horas em uma fila, morte em postos de saúde, má atendimento. Já não conseguimos enxergar mais a figura do Estado nos seus servidores e serviços, já não conseguimos enxergar mais nem sequer um mero 'vaga-lume' no fim do túnel."