PEC 12

"Não pagar precatório é desobedecer ordem judicial, portanto o administrador que assim procede está sujeito a responder por crime de desobediência, o que poderá acarretar sua prisão e perda de mandato (Migalhas 1.888 – 29/4/08 – "Migas – 7" – clique aqui). Já peticionei ao Juiz do Trabalho aqui em Itapeva, solicitando que sejam encaminhadas cópias dos autos à Promotoria de Justiça para que tome as providências, com base no Decreto 201, não estou lembrando agora o ano, mas trata-se de crimes cometidos por prefeitos e um deles trata-se de 'desobediência a ordem judicial'. Estou esperando o despacho do Juiz e assim que tiver, prometo que mandarei para Migalhas. Um abraço."