Operação Santa Teresa

"Quero parabenizar a OAB/SP pelo pronunciamento sobre a última Operação da PF em São Paulo (Migalhas 1.887 - 28/4/2008 - "Notas" - clique aqui). Em Minas Gerais, no dia 9.4.08 aconteceu a Operação Pasárgada, com os mesmos abusos. Advogados foram presos e tiveram direitos constitucionais violados, tendo suas residências 'invadidas' às 5h30 da manhã, sendo algemados, quando não ofereciam resistência, na frente de familiares (filhos), amigos e vizinhos. Nos escritórios foram levados documentos e computadores. Aonde estão as prerrogativas do advogado no exercício regular do direito? Até agora não houve uma explicação jurídica para a sociedade sobre a tese do desbloqueio das retenções lesivas aos municípios no FPM - Fundo de Participação dos Municípios. O que é transmitido pela mídia leva a crer que se trata de uma causa ilícita! Absurdo! Porque existem jurisprudências favoráveis em diversos juízos de 1ª instância, nos Tribunais e no STJ. Infelizmente, também não houve um manifesto da OAB/MG sobre o caso... Estão todos emudecidos, silenciados pela 'Lei do Mais Forte', que repreende da maneira mais vil interesses diversos da 'arrecadação federal', agindo totalmente na contramão do Estado Democrático de Direito que elegemos na nossa Constituição Federal."