Exame da OAB

"Exame da Ordem em face de Lei 8.112/90. Ao pesquisar sobre a Lei 8.112/90, tomei conhecimento de fato muito interessante e de certo modo preocupante. No Exame de admissão na Ordem dos Advogados do Brasil, três questões da terceira prova objetiva de 2007, abordavam a Lei 8.112./90, lei esta que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A questão, a saber, é, Por que os elaboradores da prova tiveram preferência pela Lei 8.112/90, elegendo três questões para a avaliação, quando poderiam facilmente submeter a avaliação os conhecimentos jurídicos do bacharel em Direito abordando outras áreas do Direito Administrativo? Algumas respostas me ocorreram. A primeira delas esta relacionada à vocação dos elaboradores das provas para o exame nacional da Ordem dos Advogados. A Cespe é entidade que sabidamente é vocacionada a organizar concursos públicos voltados a atender os vários níveis da administração públicas no Brasil, daí surge a tendência natural por abordar questões que envolvam o regime jurídico dos servidores públicos. Outro argumento consistente esta ligado ao fato que atualmente o exame de ordem, obedece aos mesmos requisitos de qualquer concurso público, muitos dos candidatos que participam das provas não devem seguir pelos caminhos da advocacia. Via de regra, buscaram colocação junto a Administração Pública e para tanto, deveram submeter-se a concurso público. Assim, a predileção da entidade organizadora (Cespe) por elaborar provas para o exame de ordem, com perfil semelhante as provas elaboradas para concursos públicos realizados para a administração pública, revela uma tendência que vem se confirmando nos últimos anos, pois significativa parcelas dos bacharéis em direito aprovados no exame de ordem não exercer o laborioso oficio da advocacia, optando pelos caminhos não menos difíceis dos concursos públicos, nos quais o conhecimento sobre a Lei 8.112/90 é fundamental. As questões de que trata este texto, foram propostas no Caderno 'C', do terceiro Exame de Ordem de 2007, conforme abaixo transcritas:

Questão 63

José, que prestou concurso público para concorrer a uma vaga em uma empresa pública estadual, foi aprovado, tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, José foi demitido sem justa causa. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) José não poderia ter sido demitido sem justa causa, visto que já adquirira a estabilidade prevista na Constituição Federal, por ter, à época da demissão, mais de três anos de efetivo exercício;

B) A demissão, sem justa causa, de José somente seria possível em caso de extinção da empresa;

C) A José não é garantida a estabilidade prevista na Constituição Federal, sendo possível a sua demissão sem justa causa.

D) Como se trata de empresa pública, José deveria ter sido contratado segundo as regras da Lei n.º 8.112/1990, e não poderia ter sido demitido sem justa causa.

Questão 77

O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.

A) Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de falsificação de documento público.

B) Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal;

C) O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990.

D) Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato.

Questão 85

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

A) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal;

B) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas;

C) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa;

D) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa;

Ao que se observa, todas as questões exigem relativos conhecimentos sobre o regime jurídico único para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas estabelecido pela Lei 8.112/90, bem como conhecimentos sobre processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública. O que se depreende do estudo do mencionado Exame de Ordem, é que cada vez menos ele servirá para avaliar os conhecimentos jurídicos do futuro operador do direito, e cada vez mais, servira ao oficio de avaliar preparar candidato a futuro cargo público."