Benefícios vitalícios 23/5/2008 Alexandre H. S. Assolini Quarta, 21 de maio de 2008, 19h27 Atualizada às 19h48 MPF quer fim de benefícios vitalícios a ex-presidentes Fabrício Escandiuzzi Direto de Florianópolis O Ministério Público Federal em Santa Catarina pediu, por meio de uma representação, o fim de benefícios vitalícios concedidos pela União à ex-presidentes da República, como o uso de dois veículos cedidos pela administração federal e seis servidores com cargos comissionados. » Opine sobre os benefícios vitalícios O material foi encaminhado por três procuradores de Joinville, cidade localizada a cerca de 190 km ao norte de Florianópolis, ao procurador-geral da República. Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Tiago Alzuguir Gutierrez e Daniel Holzmann Coimbra questionam o uso de veículos, motoristas e servidores destinados à segurança pessoal de forma vitalícia e pediram que uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) seja impetrada. Segundo o MPF, o benefício foi concedido através da lei 7.474, de 1986, e mantido por regulamentações existentes em legislações seguintes, as leis 8.889 de 1994, 10.609 de 2002. No entendimento dos três procuradores, o benefício concedido a um "cidadão comum", que não possui mais vínculos com a administração pública, estaria ferindo a Constituição Federal. "Tais benesses combinam apenas com um regime monárquico", assinalaram os procuradores na representação. "O que não se pode admitir é que, mesmo após o completo término do vínculo com a administração, servidores públicos possam prestar serviços a pessoa física, que não possui qualquer competência para gerir tais servidores, para fins estritamente particulares, até o final de sua existência, mesmo que esse particular seja um ex-presidente". O procurador Mário Sérgio destaca que espera que uma Adin seja impetrada para derrubar o benefício, mas não descarta a possibilidade de entrar com uma Ação Civil Pública. "Encaminhamos a representação para o procurador-geral da República e agora ele vai analisar se propõe, ou não, a ação direta de inconstitucionalidade. Sem prejuízo, analisaremos a propositura de uma ação civil pública para discutir o tema." Os procuradores ainda explicam que em alguns países, como França e Itália, os ex-presidentes assumem uma vaga de senador vitalício e continuam sendo remunerados pelo Estado, mesmo após deixarem o cargo. "Eles continuam a prestar serviços à nação", apontam, citando uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acabou considerado procedente um pedido para acabar com benefício semelhante destinado a governadores estaduais. Redação Terra Acabei de ler a notícia acima, que estava na capa do portal Terra. O que assusta, apesar de não concordar com a posição dos Procuradores da República que assinam a representação, é a parte final, onde aventam a possibilidade de propor ACP para "discutir o tema". Mordaça até que não, MAS JA ESTÁ PASSANDO DA HORA DE RESPONSABILIZAR CIVIL E ADMINISTRATIVAMENTE TAIS SUBSCRITORES DESTAS LIDES, SABIDAMENTE TEMERÁRIAS, POSTO QUE ACP NÃO PODE SUBSTITUIR A VIA DA ADC OU ADI. CHEGA DESTA BARBÁRIE PROCESSUAL! Envie sua Migalha