Artigo - Portar droga para uso próprio é crime?

"Estava lendo o texto do Prof. Damásio sobre a decisão do TJ/SP, o desembargador em questão esqueceu-se de pesquisar decisões de tribunais superiores (Migalhas 1.908 - 2/6/08 - "Porte de droga - usuário" - clique aqui). Existe uma decisão do STF, em sede de Recurso Extraordinário, do dia 13/6/2006, salvo engano de data, que diz expressamente que ainda é crime a conduta. A diferença apontada pelo STF é que não se pune mais o usuário com prisão. Obrigado."