PEC 12

4/6/2008
Silvia Rodrigues P. Pachikoski – sócia do escritório RPSN Advogados Associados

"A PEC 12 está em discussão em Brasília, com a grande possibilidade de permitir que muitos Estados e Municípios não paguem mais os seus precatórios. Estudos elaborados pela OAB indicam que o Estado do Rio de Janeiro demorará mais de 50 anos para pagar os seus débitos e São Paulo nunca chegará a pagar... Isso só falando dos débitos passados. Os futuros então... A sociedade precisa reagir! Com alternativas como securitização, o governo conseguiria honrar com os seus débitos, sem precisar se furtar aos pagamentos."

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