Questões jurídicas

"Lei Adjetiva - Uma colega migalheira pergunta por que o CPC é apelidado de Lei Adjetiva (Migalhas dos leitores - "Questões jurídicas" - clique aqui). O verbo transitivo latino adjicio, is, ere (proparoxitono), adjectum, da 3ª conjugação, significa colocar ao lado de algo, atirar, arremessar, aumentar, aplicar. Assim, 'ad belli laudem ingenii gloriam adjicere', como dizia Cícero, significa acrescentar à fama de guerreiro a glória do talento. Acho que o tal código foi acrescentado ao civil para guerrear a vida da gente, dando azo a rotunda jurisprudência, súmulas comuns ou vinculantes, prejulgados, disciplinas nas escolas de direito, multas, sucessivas alterações nos textos (como ocorreu recentemente com o 'código adjetivo penal'), a fim de se hostilizar a fortuna alheia com a impostura dos cerimoniais. Não me parece correto que Justiniano necessitasse de algum código adjetivo ao seu substancial Corpus Juris Civile, que se aplicava no mundo romano sem as refregas que nos atormentam, na intolerância das divergências contemporâneas."