Multas de trânsito

21/7/2008
Paulo Rodrigues Duarte Lima – advogado, OAB/CE Nº. 19.979 - Quixeramobim/CE

"Leio, muito chateado, uma notícia da 'Folha Online' (clique aqui) com o título/chamada: 'Pacote do governo eleva multas de trânsito em 64,5%'. Ora, revolta-me: 1) não só fato do governo nos tentar empurrar 'goela e bolso abaixo' mais um tipo de aumento de arrecadação disfarçada de boas intenções (qual seria a finalidade do aumento do valor das multas? Iriam consertar as estradas e rodovias brasileiras que estão totalmente esburacadas e que tanto causam acidentes? 2) Entretanto, o que me causa repúdio, também, é que este governo quer sempre, e sempre mais, utilizar-se da 'mão pesada' do Direito Penal como instrumento que soluciona todos os problemas da nação, quando deveria ser utilizada em casos extremos, excepcionais e necessários (ultima ratio); 3) Ademais, dizer que tal medida vai ser adotada após consulta popular, parece-me, a princípio, brincadeira de mau gosto! Algum migalheiro foi consultado? Eu não fui! Desejar reduzir o número/índice alto de acidentes, feridos e mortos no trânsito é uma coisa (louvável, merece aplausos), mas nos fazer de escravos do estado policial e de fúria arrecadatória sem precedentes, 'como nunca na história desse país', já está passando dos limites! Empolgaram-se com a 'lei seca', agora vão longe... Senhores senadores da república da oposição, nos salvem! Saudações humanísticas e cordiais,"

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