Inviolabilidade do escritório

25/7/2008
Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados

"O projeto de lei que confirma a inviolabilidade dos escritórios de advocacia não traz nada de novo (Migalhas 1.946 - 24/7/08 - "Razão ?" - clique aqui). Repete e talvez especifique melhor o que já existe no Estatuto da Advocacia. A quem pode interessar a vulnerabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado? A quem pode interessar a bisbilhotice na vida do profissional, em seus computadores, arquivos, anotações etc.? Se o migalheiro pensou na forças que querem restringir direitos individuais, acertou na mosca. O projeto é falho porque deveria criminalizar, e cá entre nós, bem criminalizado, como diria Odorico Paraguaçu, o ato ilegal de juízes, promotores e policiais que pensam ser Jacks Bauers ou netos de Eliot Ness. Justiça se faz com amplo direito de defesa, até para legitimar a condenação. Se obtidas na ponta da caneta da arbitrariedade, da força bruta ou de qualquer outra forma de tortura, provas ilegais apenas facilitam a defesa de criminosos."

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