OAB/SP

30/7/2008
Fernando de Brito Garcia - escritório Monteiro e Silva

"O próprio fato da assistência judiciária gratuita ser feita por meio de convênio com a OAB já poderia ser considerado inconstitucional, visto que se trata de Serviço Público, o qual deveria ser, necessariamente de qualidade (Migalhas 1.949 - 29/7/08 - "OAB/SP X Defensoria" - clique aqui). Passar no Exame da Ordem garante capacidade postulatória ao bacharel, mas não competência. Legar o atendimento dos contribuintes a um sistema aleatório, com um controle quase inexistente da qualidade dos serviços, não é condizente com um Estado Social-Democrático."

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