Uso de algemas

"Os cidadãos algemados de forma abusiva podem agora reclamar direto ao Supremo Tribunal Federal. É a seguinte a íntegra do texto aprovado: 'Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado'. Em outras palavras, aquelas algemas que os policiais carregam na cintura não mais servem para nada, se para usá-las deverão, antes, justificar tal excepcionalidade por escrito e, certamente, obter autorização para tanto. Autorização de quem? Do Supremo, é claro, já que é ao Supremo que qualquer meliante vai poder reclamar, diretamente, se considerar abusivo o uso das algemas contra si próprio. E, por acaso alguém deixará de considerar abusivo o uso de algemas quando for algemado? Então o agente policial efetua uma prisão, de um pedófilo, por exemplo, desses perseguidos pelo senador Magno Malta. Arromba a porta de sua casa e... pára tudo. Sai dali um estafeta correndo para a sede da polícia com o pedido de autorização para algemar o ‘elemento’. Uma reunião é marcada às pressas. Ninguém quer correr o risco de ser responsabilizado civil e penalmente, ou de a prisão ser considerada nula. Enquanto isso, o meliante espera seu advogado, que entra em contato com o Supremo e reclama do abuso que está ocorrendo no Jardim Miriam, na periferia de São Paulo. Coisa fácil. Outra situação: No morro carioca, o traficante foi preso após feroz tiroteio com a morte de dois policiais. Está, no momento, subjugado por três outros policiais, no chão, à força, enquanto aguardam, sob o fogo cruzado a resposta de seu pedido, por escrito, da excepcionalidade que justificaram para algemar aquele 'elemento'. Pergunto: agora o Supremo está fazendo piadas através de súmulas?"