Eleições

"E o Senado recebeu um dos grandes Projetos de Lei desta Legislatura. Trata-se do PLS 207/2004, apresentado pelo Senador Valdir Raupp de Matos (o Relator das "PPP"), disciplinando o voto para os eleitores que estiverem em trânsito, no dias das eleições. O texto usa a expressão "disciplinando", e não "instituindo", porque entende-se que é inconstitucional o cerceamento do direito ao voto dos eleitores em trânsito, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da CF/88, que abriga o princípio constitucional do voto obrigatório. Nas eleições de 2002, foram 8,2 milhões de eleitores que justificaram o voto, número este que desequilibra qualquer eleição no mundo. O Projeto de Lei encontra-se na CCJ, tendo sido designado como Relator o Senador Magno Malta. Vale dizer que hoje qualquer eleitor ao acessar o site do TSE (ou qualquer TRE), emite eletronicamente sua própria Certidão de Quitação Eleitoral,  de qualquer local do Brasil. E ainda o autentica, se desejar. É injustificável que até os dias de hoje nenhuma providência havia sido tomada para acolher esse tipo de voto. Sua aprovação terá, ao nosso ver, os efeitos de uma "mini reforma política"."