Cofins

"(Migalhas 1.987 - 19/9/08 - "Reação") Uma vez tendo o STF se curvado a fins políticos, como no caso da cobrança de Cofins de autônomos, inclusive retroativamente, deve a OAB, antes de buscar um 'jeitinho brasileiro' no Congresso Nacional, questionar o ato junto ao Tribunal da ONU, pois o Estado Brasileiro através de seu STF está a infringir o Direito Adquirido, cláusula pétrea da Constituição da República. Aliás, não é a primeira vez que isto acontece, pois a contribuição de aposentados para a previdência também foi uma afronta ao Estado Democrático de Direito."