Artigo - Aborto Anencefálico: direito não é religião

"Diz a ciência médica que se tratando de um acaso de verdadeira anencefalia, a vida do feto resulta totalmente inviabilizada. Por isso, pode-se matar! Mas, há alguma certeza maior de que todos nós morrermos? Então, dentro da filosofia do dr. Luiz Flávio Gomes, se temos de morrer amanhã, podemos ser mortos hoje. Nunca vi ninguém defender o homicídio desta forma! O diagnóstico da inviabilidade vital do feto, em caso de anencefalia, é certo, indiscutível, 100% seguro, na opinião de H. Petterson. Pelo menos erraram com a Marcela! Mas não só! Quantos outros declarados anencéfalos em diagnóstico pré-natal, nasceram e viveram horas, dias, semanas, meses? H. Petterson, dentro da sua redoma de vidro, não dá por isso! Mas Marcela foi declarada anencéfala, antes e depois de nascer e só agora é que os médicos vêem dizer que se tratava de uma merocrania, para não se poder dizer que é um 'milagre divino'. Afinal, 'religiosos' são os médicos e o advogado, pois quem falou, a não ser eles, em 'milagre divino'? O caso de Marcela e não é o único, só vem a lume para provar que o diagnóstico está longe de ser seguro. E se não há certeza científica e nunca a haverá, isto é, se há dúvida e sempre a haverá, então não podemos declarar a morte de ninguém. Nem sequer condenar a penas mais leves, quanto mais à morte! Não defendemos a vida do anencéfalo por convicção ou crença religiosa. Na nossa cultura, sabemos que a vida é um direito inviolável, o primeiro e o mais básico de todos os direitos, pois é a origem de todos os demais. Por isso, não podemos admitir que a vida, em qualquer estágio, não seja respeitada. O início da vida não é uma crença ou um dogma religioso; é um dado biológico imposto pela ciência. E, se há vida, há que ser protegida, por motivo religiosos, é evidente que sim, mas também por motivos legais e constitucionais. Quando se diz que muitos pedidos de aborto têm sido negados por juízes, por motivos religiosos, é muito provável que se esteja enganado. O juiz dirá que o anencéfalo é um ser vivo (está a fazer uma afirmação científica, biológica) e, como tal, está protegido, pelo que nega autorização ao aborto. Pode acontecer que esta sentença esteja de acordo com o seu sentimento religioso, mas ele baseou-a na lei e na Constituição. Agora o que não se compreende é que havendo sentenças num sentido e noutro, o Dr. Gomes entenda que a sentença do STF tenha de ser a favor do aborto. Mas estes são dados que foram obtidos dos jornais e os jornais citados não são fontes idôneas para estes assuntos. O artigo do dr. Luiz Flávio Gomes tem uma boa novidade. Até que enfim que os advogados pró-aborto falam na Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH). De fato, ela é direito positivo no edifício legal brasileiro, com categoria constitucional. Agora, não compreendo como ele chegou à conclusão de que o aborto dos anencéfalos não viola o artº 4º da Convenção. Vejamos: