Artio - Reposição de índices expurgados por implementação de planos econômicos

"Prezados senhores, congratulo a nobre dra. Ana Cláudia pelo artigo veiculado em Migalhas (1.998 - 6/10/08 - "Planos econômicos - II" - clique aqui). Entretanto, não posso concordar com a douta advogada, entre outros pontos suscitados, quanto à data de início do prazo vintenário de prescrição aplicado ao caso de expurgos inflacionários. De acordo com a autora, 'Assim, no caso do Plano Bresser, implementado em 16 de junho de 1987, o prazo prescricional para ingresso das demandas teve seu termo final em 16 de junho de 2007. A mesma forma de cálculo se aplica aos demais casos a serem comentados.' No entanto, é sabido que somente se inicia o prazo de prescrição com a possibilidade efetiva de exercício da pretensão pelo titular (teoria da 'actio nata'). Se a prescrição traduz exatamente a extinção da pretensão (art. 189 do CC) pela inércia do titular durante certo período de tempo, essencial ao instituto a possibilidade de agir do titular. Ou seja, somente quando permitido ao poupador reclamar - administrativa ou judicialmente - valores indevidamente depositados em sua caderneta de poupança (e notoriamente a menor) dar-se-ia por iniciado o lapso prescricional. Assim, apenas no mês seguinte ao do implemento dos desastrosos planos econômicos governamentais, com o crédito a menor pelos bancos depositários, teria início o prazo de 20 anos (de acordo com o Código Civil revogado e pela regra de direito intertemporal expressa no art. 2028 do atual diploma civil) para exercício da pretensão em receber os valores sonegados. A conclusão é idêntica à luz do disposto no art. 189 do CC, quando expressa que nasce a pretensão com a violação do direito. In casu, o direito violado é o da correta remuneração e aplicação de índices válidos aos valores depositados em caderneta de poupança durante o período aquisitivo. A violação se dá, pois, com o crédito (no mês posterior ao implemento dos planos governamentais). Destarte, resta claro que no caso do Plano Bresser (implementado em junho de 1987), somente em julho de 1987 (com o depósito a menor) nasceu a pretensão dos poupadores em reclamar a aplicação dos corretos índices de correção monetária, prescrevendo tal pretensão apenas em julho de 2007, e não em junho do referido ano. Nos demais planos, da mesma forma. Atenciosamente,"