20 anos da Constituição da República

"Terceiro mandato? Em nota veiculada ontem, no nosso prestigioso Migalhas, sob o título "Terceiro mandato" (Migalhas 2.004 - 14/10/08), fomos informados de que a assessoria da liderança do governo federal na Câmara pediu o levantamento de informações sobre a possibilidade jurídica de convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva e uma nova revisão constitucional. Conforme a notícia, a prioridade do governo no próximo ano será a reforma política, e formas de conduzir mudanças na legislação estão sendo estudadas. Ora, reafirmo nosso posicionamento de que a atual Constituição brasileira foi promulgada após prolongado processo de elaboração, no qual conviveram tendências políticas e ideológicas diversas e de difícil convivência; portanto, uma nova Assembléia Constituinte, ainda que exclusiva, não nos parece oportuna. A reforma constitucional, principalmente a política, é necessária e deve ser feita pelos mecanismos ou caminhos previstos na Carta Constitucional, ou seja, emendas nos termos já estabelecidos."