Planos Econômicos

"A opinião da Febraban não procede (Migalhas 2.011 - 23/10/08 - "Planos Econômicos - I" - clique aqui). A tão legítima Lei de 1989 foi aplicada em momento errado e de forma equivocada, prejudicando os correntistas em 42,72%. Temos brilhantes decisões de juízes, desembargadores e Ministros esmiuçando tal questão até concluírem pelo legítimo ressarcimento dos consumidores. Parece-me que quem está realmente preocupado com a chegada da prescrição não são os correntistas, e sim as próprias instituições financeiras e o acréscimo de seu passivo, que, no Poder Judiciário, para o Plano Verão, é certo. Tão certo que os próprios advogados das instituições financeiras chagam na audiência preliminar do 331 oferecendo 50% do valor pleiteado na inicial. Sabemos que as empresas não vivem de brisa e não iriam abrir mão de qualquer centavo para agradar ninguém. Só falta agora a Febraban pedir efeitos 'ex tunc' para uma eventual decisão favorável a seu pleito e 'tomar de volta' o dinheiro de quem já foi legitimamente ressarcido. Amos aguardar que o Supremo continue coerente, como o faz todos os dias: o exercício dos atos políticos (no caso o fortalecimento do ativo dos Bancos em momento de crise internacional) encontra barreiras objetivas nos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Viva o festejado Cezar Peluso!"