Menoridade penal 7/10/2004 Rômulo de Andrade Moreira "A redução da menoridade penal é impossível do ponto de vista constitucional, pois, tratando-se de cláusula pétrea, sequer por emenda à constituição ela seria possível; só outra Constituição, leia-se, poder constituinte originário (art. 228, c/c art. 60, § 4º., IV da CF/88)." Envie sua Migalha