Reforma política

"O importante não é quem entra, nem quem sai: tanto uma como a outra questão é matéria de estrito interesse político. Mas, nessa situação é patente a lucidez do sistema americano. Para ocupar o cargo de Secretário de Estado no governo de Barak Obama, a escolhida Hillary Clinton está obrigada, segundo a Constituição norte-americana, a renunciar ao seu cargo de Senadora. Afinal, convidada, nomeada e empossada, manifestará sua opção de mudar o domínio de suas atividades políticas. Aí está sem dúvida um formidável exemplo de diretriz política. No Brasil é diferente, pois a nossa Constituição assegura que durante o tempo de exercício de um cargo no Executivo, o legislador eleito não perde o seu mandato e um suplente temporário é convocado. Nosso sistema deixa subentendido que ser eleito para o legislativo é trampolim para vir a exercer um cargo no executivo. Daí, pois, a premente necessidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional PEC-S nº 103/2007, apresentada pelo Senador Pedro Simon, projeto que propõe a revogação do inciso I, do artigo 56 e acrescenta a alínea 'e' ao inciso II, do artigo 54, exatamente para deixar claro e patente que o titular de mandato legislativo que vier a tomar posse de cargo no Poder Executivo de qualquer instância governamental perderá o mandato do cargo para o qual foi eleito. O aspecto interessante, o triste, deste Brasil, é que esse projeto, apresentado em 19/12/2007, foi encaminhado no dia seguinte para exame na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, onde foi depositada em berço esplêndido visto que, pasme-se, desde então está aguardando a designação do seu relator. Ou seja, há um ano está parado. Expressa melhor essa situação a palavra engavetado. É incrível que, com engavetamentos, os nossos legisladores ainda têm o atrevimento de dizer que trabalham bastante em prol do bem comum...  Enfim: com a palavra o Senador Pedro Simon autor da PEC-S nº 103/2007. Afinal, trabalhar não é apenas apresentar o projeto, mas lutar por ele para que tenha o andamento legal até a sua final apreciação. E, no caso batalhar com entusiasmo por sua aprovação."