Ação indenizatória 5/1/2009 Moacyr Pinto Costa Junior - advogado e professor universitário de Direito "Súmula 366 – STJ. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. DJe 26/11/2008 Indago: Esta competência é legítima? Não seria competente a Justiça laboral?" Envie sua Migalha