Refúgio

"A concessão do refúgio político deferida a Cesare Battisti, em grau de recurso, pelo Ministro da Justiça Tarso Genro, não está, por certo, imune à discussão (Migalhas 2.065 - 19/1/09 - "Cesare Battisti" - clique aqui). Nada obstante, juridicamente está correto o Ministro Tarso do ponto de vista técnico e é sustentável sua decisão no plano da fundamentação do direito internacional. É evidente que a concessão não inocenta quem quer seja de atos definidos como delitos comuns perante o direito penal de um dado País ou perante convenções supranacionais. Porém, a configuração ou não dessa natureza delitual não pode afrontar, diante da possibilidade de caracterizar-se perseguição de cunho político, o asilo como direito fundamental. Por isso, a questão precisa ser vista para além do caso atual e das circunstâncias conjunturais. E salvo de reações emocionais e de críticas imprescindíveis as todas as democracias, a decisão repõe a todo indivíduo o direito de alegar e tentar provar que o processo crime que responde é, em verdade, um processo político. Se o fizer, terá o beneplácito da verdadeira justiça. Caso não, ao menos terá tido o direito de intentá-lo."