Poderes

5/2/2009
Fabiano Andreatta - advogado em SP

"Prezados senhores, tenho acompanhado a discussão e propostas para a Reforma do Código de Processo Penal Brasileira, e deparei-me com uma ideia muito boa, porém insólita e incompleta: a Comissão está propondo o fim da 'prisão especial' para portadores de diploma de curso superior (Migalhas 2.077 - 4/2/09 - "Migas - 7" - clique aqui). Sobre isto, afirmo: concordo plenamente. Se todos são iguais perante a lei, todos devem responder da mesma forma, e cumprir a decisão de detenção e/ou reclusão no mesmo local. Aliás, isto também permitirá que os Governos Estaduais e Federal construam prisões com os mesmos padrões, sem a necessidade de estabelecer divisões de caráter meramente social. Porém, deparei-me com algo absurdo: o fim da 'prisão especial' não valeria para as autoridades! Por que tal despautério? Qual a necessidade especial e/ou o privilégio que ensejariam tal tratamento discriminatório para as autoridades, em detrimento dos cidadãos comuns? Aliás, mais importante do que a autoridade que é eleita (e/ou indicada por predileção pessoal ou concurso), é o cidadão que vota e paga impostos para manter a estrutura do Estado. Por essa razão, a 'prisão especial' deve ter seu fim para todos! Por isso, vamos todos protestar contra este 'golpe' contra a sociedade. Cordialmente,"

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