Refúgio

"Chamo a atenção do insigne migalheiro que a Lei sobre extradição determina o que segue: Ela foi criada após a Constituição de 1980, logo... o Ministro da Justiça estava plenamente autorizado a dá-la (Migalhas 2.078 – 5/2/09 – "Refúgio político" - clique aqui). Art. 41. A decisão do Ministro de Estado da Justiça é irrecorrível e deverá ser notificada ao CONARE, que a informará ao estrangeiro e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências cabíveis.”