STF garante a condenado o direito de recorrer em liberdade

"Sr. diretor, leio na Internet:

'Decisão do STF liberando condenado exige julgamento rápido, afirma OAB

 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em nota divulgada hoje (6), afirma que a decisão do STF, permitindo a um condenado em segunda instância recorrer aos tribunais superiores em liberdade, é coerente com os fundamentos do Estado democrático de Direito, mas impõe ao Judiciário brasileiro o desafio de tornar mais rápidos seus julgamentos, acabando com a morosidade processual. 'No quadro atual, em que os processos levam anos tramitando nas diversas instâncias, a sociedade teme os efeitos de tal decisão', sustenta o presidente nacional da OAB. Para ele, o tema recoloca em pauta a necessidade urgente de se completar a reforma.'

Eis o grave problema: o Judiciário! Vamos ver criminosos passeando por aí por ineficiência do Judiciário, como vemos com aquele que assassinou friamente e covardemente uma mulher, com tiros pelas costas, na cabeça e se encontra livre. Não vou discutir a interpretação da Constituição porque ela é válida. O artº 5º diz textualmente, no inciso LVII: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Aliás, 'data venia', não era preciso interpretar nada, o texto  é mais que claro; o velho adágio já dizia: In claris non fit interpretatio (Estando clara a norma legal não se faz interpretação). Opor-me-ia se fosse ao contrário, como agora pretendem, pelo visto, nas declarações de um dos Ministros, reavaliar a interpretação do claríssimo texto do artigo 5º, inciso LII, sobre extradição. Mas quem tem que pôr um basta nisso é o Legislativo, até com proposta de punição, se alterarem o texto, 'contra legem'. O que tenho sugerido, porque ninguém, ninguém, absolutamente ninguém pode estar acima da Constituição, fazendo interpretações dúbias, sugeridas até por alguns que se dizem 'juristas' e apoiadas por advogados que 'data venia' para mim, deveriam voltar a estudar língua portuguesa, pessimamente dada em muitas das Faculdades e Universidades do País. Atenciosamente,"