Galinhos de briga

"Sobre a questão da prisão do publicitário Duda Mendonça, há que se observar um erro cometido pelo Jornalismo da TV Globo quando noticiava o caso. No dia seguinte ao ocorrido, no Jornal das 13h30 a Rede Globo informava que o Vereador do PT Jorge Buba do Rio de Janeiro não teria direito à imunidade Parlamentar pois havia sido preso em flagrante delito. Ledo engano. Quando se fala em imunidade parlamentar, certo é que se está falando de imunidades a todos os membros do Poder Legislativo ocupantes de cargo eletivo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores). Ocorre que há dois tipos de imunidade parlamentar, a material ou absoluta e a formal ou relativa. A Imunidade material ou absoluta é aquela descrita no artigo 53 "caput", artigo 27, § 1º e artigo 29, inciso VIII, todos da Constituição Federal, quando seja, relacionada a opiniões, palavras e votos. No caso do Vereador esta imunidade (absoluta ou material) somente existirá mediante a presença de duas condicionantes, quais sejam: a) estar ele no exercício do mandato; b) na circunscrição do Município. Não é o que ocorre no presente caso. Todavia em relação à imunidade formal ou relativa (também chamada de imunidade processual) prevista nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 53 da Constituição Federal, está não se estende aos vereadores, uma vez que redação semelhante não se encontra no artigo 29 da mesma Magna Carta e em nenhum outro dispositivo constitucional. Não há que se falar nem mesmo em simetria constitucional para o caso ou mesmo a observação do pacto federativo. Com isto, uma vez instaurado um processo crime contra um Vereador (membro do Poder Legislativo Municipal), ainda que depois da diplomação (momento em que poderá ocorrer esta imunidade) não há a possibilidade de a Câmara de Vereadores determinar ao Poder Judiciário a suspensão do processo. Assim, o vereador do Rio de Janeiro envolvido no caso nunca possuiu e não possui imunidade parlamentar formal, relativa ou processual. Abraços aos amigos migalheiros."